O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é uma obrigação legal que garante o sustento de pessoas que não têm condições de se manter por conta própria, especialmente filhos menores, filhos maiores incapazes, ex-cônjuges e pais idosos. Ela abrange não apenas alimentação, mas também moradia, saúde, educação, vestuário e lazer.
Quem tem direito a receber?
- Filhos menores de idade
- Filhos maiores incapazes
- Ex-cônjuges em situação de dependência
- Pais idosos sem condições financeiras
- Outros parentes, em situações específicas previstas em lei
Como é determinado o valor?
O valor é calculado com base no princípio da necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga. Embora seja comum um percentual entre 20% e 30% dos rendimentos, cada caso é analisado individualmente pelo juiz.
Tipos de fixação
- Judicial: fixada por sentença, com força de lei.
- Por acordo: realizado entre as partes e homologado judicialmente.
O que fazer se a pensão não for paga?
- Ação de execução de alimentos
- Bloqueio de contas bancárias
- Penhora de bens
- Prisão civil do devedor
É possível revisar ou cancelar a pensão?
Sim. A pensão pode ser revisada ou exonerada em caso de mudança na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando.