A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa garantir a subsistência de quem não possui condições de se manter por conta própria. Trata-se de um dever recíproco entre familiares, fundamentado na solidariedade familiar.

Quem tem direito?

• Filhos menores de idade: têm direito prioritário, visando garantir alimentação, saúde, educação e lazer.
• Filhos maiores e incapazes: quando não podem prover sua subsistência.
• Ex-cônjuges: em casos específicos, como dependência econômica após o divórcio.
• Pais idosos: quando comprovada a necessidade e impossibilidade de se manterem.

Base legal: Artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e Constituição Federal (art. 229).